Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Decide a Favor do Direito às Horas Extras de Gerente Distrital

ENTENDA O CASO

SÃO PAULO – Em uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a relatora Desembargadora Adriana Maria Battistelli Varellis decidiu a favor de um funcionário que alegava ter trabalhado horas extras além da jornada regular de trabalho. A empresa, por outro lado, argumentou que o funcionário estava isento do direito a ganhar horas extras devido à natureza de seu cargo (gerente distrital).

A empresa argumentou que o funcionário não estava sujeito às previsões legais relativas às horas extras devido à natureza de seu cargo e à sua posição de “confiança”. Defendeu, ainda, que o funcionário tinha autonomia para organizar seu próprio roteiro de visitas e que não havia um controle rígido de horário.

No entanto, a relatora destacou que a empresa não conseguiu comprovar que o funcionário exercia uma função de mando e gestão. Além disso, uma testemunha da própria empresa confirmou que era necessário registrar as visitas, incluindo dados do médico, amostras dadas e a realização de oito visitas diárias.

Com isso, a Turma decidiu a favor do funcionário, afirmando que, embora ele trabalhasse fora das dependências da empresa, a empresa fornecia meios e equipamentos para o trabalho que permitiam o controle de jornada. O tribunal também observou que os jantares semanais e os congressos médicos eram realizados em função do trabalho, caracterizando tempo à disposição do empregador.