Banco indenizará em R$ 10 mil aposentada por cessão indevida de consignado.

A magistrada Munira Hanna da 14ª Vara Cívil de Porto Alegre negou provimento a recurso e majorou sentença de indenização por danos morais a uma aposentada que, sem seu prévio consentimento, teve o seu empréstimo consignado cedido a outra instituição financeira.

A cessão de crédito é um negócio jurídico celebrado entre o titular de um crédito, denominado cedente, e um terceiro, o cessionário, para quem o crédito é transferido. Esta cessão pode ser realizada a título gratuito ou oneroso, e por ele se transmite não só o crédito, mas também todos os seus acessórios, salvo se houver disposição em contrário das partes, nos termos do art. 287 do Código Civil.

Entretanto, conforme exposto pelo escritório Costa&Dias Advogados, especializados em Aposentadorias, na inicial, para que esta cessão seja eficaz em relação a terceiros, ela deverá ser celebrada mediante instrumento público ou particular que contenha a indicação do lugar em que foi celebrado, a qualificação das partes, a data e o objetivo da cessão, com a designação e a extensão do crédito conferido, conforme pode se extrair da combinação dos arts. 288 e 654, § 1°, ambos do Código Civil.

Após a análise pericial, a Juíza concluiu que “as assinaturas apostas no contrato n° 812415854 (avença de portabilidade), não partiram do punho da demandante.”