Em decisão, Tribunal Superior do Trabalho reconhece direito de Propagandista e determina pagamento de “Diferenças de Premiação”

Decisão dos Ministros deve influenciar instâncias inferiores.

May 24, 2024

Sem categoria

COMPARTILHE

Brasília – Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona a importância da transparência nas relações de trabalho, especialmente no que tange aos critérios de premiação. Em um caso envolvendo um Propagandista e uma grande Indústria Farmacêutica, a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de diferenças de prêmios, destacando a falta de clareza da empresa na definição e apuração desses critérios.

Entenda o Caso

O Propagandista, representado pelo advogado Dr. Felipe Brack, recorreu ao TST após ter seu Recurso de Revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O ponto central do recurso estava na alegação de que a Indústria Farmacêutica não apresentava de maneira transparente os documentos e critérios utilizados para o pagamento de prêmios aos seus empregados.

Durante o processo, ficou evidenciado que os critérios de premiação utilizados pela empresa eram obscuros, e a documentação fornecida não era suficiente para demonstrar a correta apuração dos prêmios. O Propagandista, que trabalhou por mais de 16 anos na empresa, alegou que essa falta de clareza resultou em prejuízos significativos, estimados em 40% de sua remuneração mensal.

O TST reconheceu a falha da empresa em cumprir o ônus de demonstrar de forma objetiva os critérios para a apuração dos prêmios pagos. Com base no princípio da confissão ficta, conforme o artigo 400 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal decidiu a favor do Propagandista, determinando que a Indústria Farmacêutica pague as diferenças de premiação conforme solicitado na inicial.

Além disso, a decisão incluiu reflexos dessas diferenças em outras verbas trabalhistas, como horas extras e adicional noturno. Esta decisão destaca a necessidade de transparência e clareza por parte dos empregadores na apuração de valores que impactam diretamente na remuneração de seus empregados.

O Dr. Felipe Brack, advogado do Propagandista, comemorou a decisão, ressaltando a importância da justiça na proteção dos direitos dos trabalhadores. “Esta decisão do Tribunal Superior não apenas faz justiça ao caso, mas também estabelece um importante precedente que pode beneficiar toda a categoria, incentivando outras instâncias a acompanhar o mesmo entendimento em casos semelhantes.”, afirmou o Dr. Felipe.

A decisão do TST reforça a importância da documentação e da clareza nos processos de apuração de prêmios e remuneração variável, servindo como um alerta para outras empresas sobre a necessidade de adotar práticas transparentes e justas.