Julgamento Importante do TRT da 2ª Região Reforça Direitos dos Trabalhadores em Caso de Horas Extras

São Paulo, SP – Em uma decisão significativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sob a relatoria da Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, confirmou a condenação de uma empresa do setor farmacêutico ao pagamento de horas extras a uma de suas trabalhadoras. A decisão reafirma o compromisso do tribunal com a proteção dos direitos trabalhistas e a importância da avaliação criteriosa das circunstâncias de trabalho.

Contexto do Julgamento e Decisão de Primeira Instância

A empresa havia sido condenada em primeira instância ao pagamento de horas extras, com a decisão baseando-se em evidências de que, apesar da natureza externa do trabalho da reclamante, existiam meios para a fiscalização e controle de sua jornada. A reclamada recorreu ao TRT da 2ª Região, argumentando a inexistência de controle da jornada e questionando a veracidade das declarações das testemunhas.

O Recurso da Reclamada e a Defesa dos Direitos Trabalhistas

No recurso, a empresa insistiu no enquadramento da trabalhadora na exceção do artigo 62 I da CLT, alegando trabalho externo e falta de fiscalização da jornada. Além disso, apontou supostas incongruências no depoimento da testemunha do polo ativo e pediu que fosse considerado o depoimento da testemunha trazida por ela. A reclamada também solicitou a reforma da decisão quanto à jornada fixada, alegando inverossimilhança.

A Decisão do TRT da 2ª Região

O Tribunal, no entanto, não acolheu os argumentos da reclamada, mantendo a decisão de primeira instância. O julgamento destacou a necessidade de avaliar com precisão as condições de trabalho e a aplicação justa das leis trabalhistas. A decisão ressalta a importância de proteger os trabalhadores de práticas que podem levar à exploração, especialmente em casos onde a natureza do trabalho poderia criar ambiguidades sobre o direito a horas extras.