TRT-4 Decide: Farmacêutica Deve Custear IPVA de Veículo de Propagandista

Brasília,DF – Em uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, relacionada pela Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, um caso envolvendo um Propagandista ganhou destaque ao abordar temas fundamentais sobre a distribuição de custos operacionais entre empregado e empregador. No cerne das deliberações, o Tribunal analisou minuciosamente a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável, enfatizando a importância de interpretar e aplicar as normas coletivas de maneira a proteger os direitos dos trabalhadores.

A demanda que se sobressaiu neste processo foi o pedido de ressarcimento do IPVA pelo uso do veículo pessoal em serviço, uma questão que transcende a esfera individual do trabalhador para tocar em aspectos fundamentais da relação de trabalho. Ao considerar o procedimento deste pedido, o TRT-4 não apenas garantiu um direito específico ao Propagandista, mas também reforçou um princípio essencial do direito trabalhista: o ônus do negócio deve recair sobre a empresa, não sobre o empregado.

Para o Dr. Felipe Brack , Advogado Trabalhista Especializado na Defesa de Propagandistas , “Esta decisão reflete a correta compreensão de que os trabalhadores não devem arcar com os custos inerentes à geração de lucro e ao sucesso empresarial. Ou seja, o ônus do negócio é do empregador e não pode ser apoiado pelo trabalhador, sob pena de redução salarial, proibida pela Constituição Federal.”

Ao determinar que um empregador deve compensar o trabalhador pelas despesas com o IPVA, o Tribunal envia uma mensagem clara de que os direitos dos trabalhadores devem ser protegidos, especialmente quando estão em jogo condições justas de trabalho e equidade na distribuição dos custos operacionais.

Além do ressarcimento do IPVA, o Propagandista trouxe outras demandas significativas, incluindo diferenças de prêmios, participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras, e compensação pelo uso da residência como depósito. Em cada uma dessas questões, o Tribunal declarou um compromisso com a avaliação cuidadosa dos direitos envolvidos, sempre guiado pelo princípio de que as condições de trabalho devem ser justas e que o empresário não deve ser prejudicado financeiramente por contribuir com seu trabalho para o negócio.