Representante Comercial consegue decisão favorável contra farmacêutica

De acordo com o advogado Dr. João Vicente Sidou, “decisões como esta, segundo a qual a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras ao trabalhador externo, fazem eco nos Tribunais do País. Isso porque, a realidade se impõe. O espírito do Legislador ao editar o artigo 62 da CLT foi excetuar do regime geral de trabalho extraordinário aqueles trabalhadores cujas particularidades da função não permitiam o controle de horas extraordinárias. Tal circunstância, porém, é cada vez mais excepcional atualmente.”

Além disso, o depoimento do ex-funcionário, assim como das testemunhas, evidenciaram para a Desembargadora que o controle da empregadora quanto à jornada realizada era implementado de diversas formas: 

• Lançamento imediato, no tablet equipado com GPS, em programa específico acessado com login e senha, das visitas realizadas;
• Envio com antecedência, para aprovação do gestor, dos roteiros de visitas; 

• Acompanhamento, sem aviso prévio, feito pelo gestor durante algumas visitas; 
• Participação em eventos médicos que aconteciam das 8h às 22h; 
• Envio de e-mails após o final do expediente;
• Meta de 6 visitas diárias (sempre cumprida pelo Colaborador);
• Registro dos deslocamentos, relatórios diários, semanais e mensais de custos e das visitas.
  
  

Para o Dr. João, “o avanço tecnológico permite, por vias cada vez mais complexas, o acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho. E sendo viável a fiscalização da jornada, tal circunstância não pode ser relegada ao livre arbítrio das empresas, pois o único prejudicado pela suposta “ausência do controle” é o próprio empregado, que não receberá pelas horas extraordinárias trabalhadas. É salutar, portanto, que o Poder Judiciário acompanhe este avanço, de modo que, uma vez identificada a possibilidade de fiscalização da jornada, é dever do empregador fazê-lo, com a devida contraprestação pelas horas extras prestadas pelo empregado. É passada a hora de as empresas encararem a realidade. ”

Em razão dessas e outras informações trazidas nos depoimentos, a Relatora entendeu que o vendedor, embora trabalhando externamente, não exercia suas atividades com liberdade, desenvolvendo jornadas que poderiam ser controladas pela empregadora. Assim, manteve as decisões de 1ª instância e acolheu parcialmente os recursos do Reclamado:

1. Ampliou a condenação em horas extras e reflexos, pela realização de um jantar por ano, das 20h às 23h;
2. Condenou a ré no pagamento de horas extras pela violação ao intervalo do art. 66 da CLT;
3. Ampliou a condenação da ré no pagamento de horas extras, considerando como extras as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação, divisor 200.