Tecnologia Permite Controle de Jornada

Decisão do TRT da 4ª Região Destaca a Complexidade do Controle de Jornada e a Natureza dos Prêmios no Âmbito Trabalhista

December 14, 2023

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Porto Alegre/RS – O mundo do trabalho está em constante evolução, e com ele, a legislação trabalhista brasileira. Um julgamento recente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região trouxe à tona importantes questões sobre a aplicabilidade do artigo 62 I da CLT, especialmente em relação ao trabalho externo e ao direito de horas extras. Este artigo visa analisar as nuances deste caso e suas implicações para o direito do trabalho no Brasil.

No direito trabalhista brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege as relações entre empregadores e empregados. O artigo 62 I, em particular, trata do trabalho externo incontrolável, isentando certos trabalhadores do direito a horas extras. Entretanto, a interpretação e aplicação deste artigo dependem de uma análise detalhada das condições de trabalho individuais.

O Caso e as Alegações

Neste caso específico, um empregado questionou a aplicação do artigo 62 I da CLT no seu contrato de trabalho. Ele argumentou que, apesar de realizar atividades externas, havia meios de controle de sua jornada de trabalho por parte do empregador, reivindicando, assim, o pagamento de horas extras. Além disso, foram discutidos os intervalos intra e interjornadas e a natureza dos prêmios recebidos, com alegações de que esses prêmios possuíam natureza salarial.

Análise das Provas

O empregado apresentou roteiros de trabalho, sistema de controle de visitação, e-mails e outros documentos como provas, demonstrando a possibilidade de controle da jornada. Por outro lado, a empresa defendeu-se alegando que o trabalho externo do empregado era incontrolável, enquadrando-se na exceção do artigo 62 I da CLT, e que os prêmios pagos possuíam caráter eventual, não salarial.

A Advogada do Reclamante, Dra. Guadalupe de Bona, destacou a importância das evidências apresentadas: ‘Este caso reforça a necessidade de uma análise minuciosa das condições de trabalho de cada empregado. As provas que trouxemos ao Tribunal demonstraram claramente que, apesar de ser um trabalho externo, a empresa dispunha de meios suficientes para controlar e mensurar a jornada de trabalho do empregado, fundamentando assim o direito às horas extras e à integração dos prêmios ao salário. Vale reforçar que o enquadramento do empregado no art. 62, I da CLT não é opção do empregador mas sim situação excepcional quando não de fato possibilidade alguma de controlar a jornada executada, o que nos dias de hoje, com todos os instrumentos tecnológicos existentes é praticamente impossível de se verificar‘. Este comentário reitera a complexidade do caso e a relevância da argumentação legal para a tomada de decisões no âmbito trabalhista.”

Decisão e Implicações

O Tribunal, após análise detalhada das provas, concluiu que o trabalho do empregado não se enquadrava na exceção do artigo 62 I da CLT e que havia direito a horas extras. Além disso, reconheceu a natureza salarial dos prêmios. Esta decisão destaca a importância de uma análise minuciosa das condições de trabalho e da legislação aplicável.

O caso analisado pelo TRT da 4ª Região evidencia a dinâmica complexa e as nuances do direito do trabalho no Brasil. Ele sublinha a necessidade de uma avaliação cuidadosa das condições de trabalho e a aplicação criteriosa da CLT, especialmente em casos de trabalho externo e pagamento de prêmios. Este julgamento serve como um importante precedente para futuras decisões na área trabalhista e reforça a proteção dos direitos dos trabalhadores no país.

Leia a decisão da íntegra: Decisão monocrática – RR-1055-65_2019_5_12_0032