TRT de Minas Gerais condena Farmacêutica a pagar horas extras para Propagandista que teve jornada de trabalho monitorada

September 23, 2022

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Os Desembargadores reconheceram que, mesmo atuando externamente, o Propagandista teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas.

A Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, relatora do recurso, explicou que a CLT prevê o afastamento ao direito às horas extras aos empregados que exercem atividades externas durante sua jornada laboral.

Entretanto, a Desembargadora frisou que este afastamento somente ocorre na “(…) impossibilidade absoluta de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do empregado (…).”

Os advogados do escritório Lima Advogados, representantes do Reclamante, comprovaram na ação que a Farmacêutica exercia o controle da jornada de trabalho do Propagandista. A comprovação foi feita mediante prova oral, por testemunhas, e provas documentais, onde ficou evidenciado que o uso de aplicativos e do GPS eram utilizados para controlar a rotina laboral do Propagandista.

A 1ª Turma também reformou parte da decisão de origem, acrescentando à condenação o pagamento das diferenças de prêmio pleiteadas sobre 40% da remuneração mensal (valor fixo e variável) auferida pelo reclamante com reflexos em férias mais 1/3, 13os salários, aviso prévio, FGTS + 40%.

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Leia a decisão na íntegra: 0010271-55.2020.5.03.0003